Questão FC304987
Assinale a alternativa correta sobre a Lei que determina parâmetros para o marco civil da Internet no Brasil.
Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
IESES · 2019
Assinale a alternativa correta sobre a Lei que determina parâmetros para o marco civil da Internet no Brasil.
- Trata-se da Lei 87.777 de 23/04/2014, também chamada da Lei dos dados abertos. Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
- Trata-se da Lei 12.965 de 23/04/2014. Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
- Trata-se da Lei 13.709/2018 - A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
- Trata-se da Lei 87.777 de 23/04/2014. Esta Lei procedimentos para a publicação de dados no Brasil. Atualmente tem promovido iniciativa de publicação de dados no âmbito do Ministério do Planejamento.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei 12.965/2014, de 23/04/2014, é o chamado Marco Civil da Internet no Brasil. Ela estabelece os principais princípios, garantias, direitos e deveres relativos ao uso da Internet, servindo de base normativa para condutas de usuários, provedores e do poder público.
Entre os pontos centrais estão a neutralidade da rede, a proteção à privacidade e à liberdade de expressão, além de regras sobre a responsabilidade civil e administrativa dos provedores e sobre a guarda de registros (logs), exigindo, em geral, ordem judicial para acesso.
O Marco Civil também foi complementado por normas posteriores sobre tratamento de dados pessoais, ampliando a proteção dos usuários. Por essas razões, a alternativa que aponta a Lei 12.965/2014 como o marco civil da Internet é correta.
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