Questão FC304988
De acordo com a Lei nº 12.965/2014, a disciplina do uso da internet no Brasil tem alguns princípios, EXCETO:
Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
OBJETIVA CONCURSOS · 2019
De acordo com a Lei nº 12.965/2014, a disciplina do uso da internet no Brasil tem alguns princípios, EXCETO:
- Garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal.
- Preservação e garantia da neutralidade de rede.
- Desamparo da privacidade.
- Responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Desamparo da privacidade é incorreta porque contraria o princípio expresso no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
A lei não prevê "desamparo": pelo contrário, estabelece a proteção da privacidade como princípio fundamental (veja Art. 3º, II), assegurando que o uso da internet respeite a intimidade e confidencialidade dos usuários.
Além disso, o Marco Civil também prevê a proteção dos dados pessoais e responsabilização dos agentes, compondo um arcabouço normativo voltado à garantia de direitos, e não ao abandono deles.
Portanto, a expressão "desamparo da privacidade" não compõe os princípios da Lei nº 12.965/2014, sendo justamente o oposto do que a norma determina.
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