Questão FC304996
Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Lei nº 12.965, de 23/04/2014 (Marco Civil da Internet), sobre preservação e garantia da neutralidade de rede:
Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
IBFC · 2017
Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Lei nº 12.965, de 23/04/2014 (Marco Civil da Internet), sobre preservação e garantia da neutralidade de rede:
- Trata-se de regra vedada implicitamente
- Trata-se de regra vedada explicitamente
- Trata-se de princípio implicitamente previsto
- Trata-se de princípio expressamente previsto
- Trata-se de regra vedada implicitamente que não exclui outras previstas no ordenamento jurídico pátrio relacionadas à matéria ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 3º do Marco Civil da Internet prevê, de forma expressa, a preservação e garantia da neutralidade de rede como um dos princípios que orientam a disciplina do uso da internet no Brasil.
Isso significa que a neutralidade é fundamento legal explícito: provedores não podem discriminar, bloquear, filtrar, classificar, priorizar ou tratar de forma diferenciada o tráfego de dados por conteúdo, origem, destino, serviço, terminal ou aplicativo, salvo exceções legalmente admitidas.
Como princípio, a neutralidade atua como parâmetro interpretativo para normas e políticas públicas, servindo de limite às práticas comerciais e técnico-operacionais dos agentes que atuam na rede.
Portanto, afirmar que se trata de princípio expressamente previsto é reconhecer sua presença formal e vinculante no ordenamento jurídico brasileiro.
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