Questão FC304998
A lei N.º 12.965/2014, que regulamenta a internet no Brasil, conhecida também como Marco Civil da Internet, prevê, entre outras coisas, EXCETO:
Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
FUNDEP · 2016
A lei N.º 12.965/2014, que regulamenta a internet no Brasil, conhecida também como Marco Civil da Internet, prevê, entre outras coisas, EXCETO:
- Garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento.
- Filtragem pelos provedores de qual conteúdo é ou não entregue aos usuários.
- Preservação da natureza participativa da rede.
- Proteção da privacidade e dos dados pessoais.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) não autoriza que os provedores passem a filtrar livremente qual conteúdo é ou não entregue aos usuários, pois isso conflita com o princípio da neutralidade de rede previsto no art. 3º, IV.
A neutralidade de rede exige tratamento isonômico dos pacotes de dados, sem discriminação, bloqueio, priorização ou degradação por conteúdo, origem ou destino. A filtragem seletiva violaria essa lógica ao permitir que provedores escolham o que chega ao usuário.
Existem, contudo, exceções legais restritas: medidas técnicas para preservar estabilidade e segurança da rede e o cumprimento de ordem judicial. Essas hipóteses são limitadas e não equivalem a uma autorização ampla de filtragem.
Portanto, a ideia de que provedores podem decidir livremente que conteúdo entregar não encontra respaldo no Marco Civil.
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