Questão FC305000
A internet, de acordo com Cunha (2010, p. 148) “é considerada por muitos como um dos grandes fenômenos do desenvolvimento das sociedades humanas. Como os tipos móveis de Gutenberg
Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
CCCP (IFSC) · 2016
A internet, de acordo com Cunha (2010, p. 148) “é considerada por muitos como um dos grandes fenômenos do desenvolvimento das sociedades humanas. Como os tipos móveis de Gutenberg ou a televisão, ela também altera as relações econômicas, sociais, políticas e culturais”. Em 24 de abril de 2014, foi publicada no Diário da União a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, conhecida como Marco Civil da Internet, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria. Sobre a internet, indique o item que está INCORRETO de acordo com a Lei nº 12.965:
- A disciplina do uso da internet no Brasil tem por objetivo a promoção: do direito de acesso à internet a todos; do acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos; da inovação e do fomento à ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso; e da adesão a padrões tecnológicos abertos que permitam a comunicação, a acessibilidade e a interoperabilidade entre aplicações e bases de dados.
- A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão.
- São princípios da disciplina do uso da internet no Brasil: proteção da privacidade; proteção dos dados pessoais, na forma da lei; preservação e garantia da neutralidade de rede.
- São diretrizes para a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no desenvolvimento da internet no Brasil: adoção preferencial de tecnologias, padrões e formatos fechados e pagos; publicidade e disseminação de dados e informações públicos, de forma privada e estruturada; desenvolvimento de ações e programas de capacitação para uso da internet; promoção da cultura e da cidadania.
- São direitos assegurados ao usuário: inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial; não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização; manutenção da qualidade contratada da conexão à internet.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indicada como gabarito apresenta afirmações contrárias ao que dispõe o Art. 24 do Marco Civil da Internet.
Especificamente, o texto da lei determina a adoção preferencial de tecnologias, padrões e formatos abertos e livres (inc. V), ao passo que a alternativa menciona, de forma equivocada, padrões fechados e pagos.
Além disso, a Lei exige a publicidade e a disseminação de dados e informações públicos de modo aberto e estruturado (inc. VI), enquanto a alternativa afirma incorretamente que essa divulgação seria privada.
Por fim, os incisos seguintes realmente contemplam o desenvolvimento de ações e programas de capacitação (inc. VIII) e a promoção da cultura e da cidadania (inc. IX), o que confirma que os pontos discrepantes da alternativa são justamente os que a tornam incorreta em relação ao texto legal.
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