Questão FC305002
A Lei Nº 12.965, conhecida como Marco Civil da Internet, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. A disciplina do uso da internet obje
Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
CCC IFCE · 2014
A Lei Nº 12.965, conhecida como Marco Civil da Internet, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. A disciplina do uso da internet objetiva a promoção:
- Do acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos.
- Da preservação e garantia da neutralidade da rede.
- Do direito de acesso a computadores e tablets.
- Da garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal.
- Foto de leitura unitária, que permite uma leitura individual no interior de uma matéria jornalística.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa descreve o objetivo previsto no art. 4º do Marco Civil da Internet: promover o acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos.
Isso significa tornar a internet um instrumento de democratização do saber: facilitar o fluxo de informação, ampliar oportunidades educativas e reduzir barreiras ao uso do conhecimento.
Também implica garantir espaços digitais para expressão e envolvimento cívico, permitindo que indivíduos contribuam para debates públicos, exerçam controle social e acessem conteúdos culturais.
Na prática, orienta políticas e normas que assegurem acesso amplo e equitativo à informação, fortalecendo direitos fundamentais, transparência e o papel do jornalismo como vetor de informação pública.
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