Questão FC305003
Acesso à internet em residências brasileiras salta de 13% para 85% em 20 anos, aponta pesquisa TIC Domicílios 2024 Dados revelam que a presença da internet nos lares brasileiros se
Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
FGV · 2025
Acesso à internet em residências brasileiras salta de 13% para
85% em 20 anos, aponta pesquisa TIC Domicílios 2024
Dados revelam que a presença da internet nos lares brasileiros se expandiu significativamente, mas desigualdades ainda persistem entre classes sociais.
Apesar do crescimento no acesso à internet nos últimos 20 anos, a pesquisa destaca a desigualdade presente no país. Segundo a TIC Domicílios 2024, a conexão está disponível em 100% dos lares da classe A, mas apenas em 68% das residências das classes D e E.
(Fonte: HELDER, D. G1. 31/10/2024. Adaptado).
Segundo o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014), o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário é assegurado o direito
- à violabilidade e à publicidade do fluxo de suas comunicações pela internet.
- à suspensão da conexão à internet a tempo e a critério da operadora.
- ao fornecimento de seus dados pessoais a terceiros, mesmo que sem seu consentimento.
- à publicidade e à clareza de eventuais políticas de uso dos provedores de conexão à internet e de aplicações de internet.
- ao contrato de prestação de serviços sem detalhamento sobre o regime de proteção de acesso a aplicações de internet.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Marco Civil da Internet assegura ao usuário o direito à publicidade e à clareza das políticas de uso dos provedores de conexão e das aplicações de internet.
Isso significa que empresas devem tornar públicas e acessíveis, em linguagem compreensível, as regras que disciplinam serviços, limites, práticas de gerenciamento de rede e eventuais restrições. A exigência visa garantir transparência e possibilitar escolha informada pelo usuário.
O fundamento legal está no art. 7º, XI, da Lei nº 12.965/2014. Na prática, obriga divulgação clara de termos, facilita fiscalização e protege direitos do consumidor digital.
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