Questão FC305004
Considere o texto do artigo 8° da Lei no 12.965/2014 – Marco Civil da Internet, que aborda a garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações. “Art. 8°
Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
Instituto AOCP · 2024
Considere o texto do artigo 8° da Lei no 12.965/2014 – Marco Civil da Internet, que aborda a garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações.
“Art. 8° – A garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à internet.
Parágrafo único. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que violem o disposto no caput, tais como aquelas que: I – impliquem ofensa à inviolabilidade e ao sigilo das comunicações privadas, pela internet; ou II – em contrato de adesão, não ofereçam como alternativa ao contratante a adoção do foro brasileiro para solução de controvérsias decorrentes de serviços prestados no Brasil.”
Com base no artigo, assinale a alternativa que caracteriza corretamente as cláusulas contratuais nulas de pleno direito.
- Cláusulas que estabeleçam a plena inviolabilidade das comunicações privadas, mesmo em contratos de adesão.
- Cláusulas que permitam a escolha do foro internacional como única alternativa para solução de controvérsias em contratos de adesão.
- Cláusulas que restrinjam a alternativa do contratante ao foro brasileiro em contratos de adesão.
- Cláusulas que garantam o sigilo das comunicações privadas, independentemente do tipo de contrato.
- Cláusulas que possibilitem a restrição da liberdade de expressão, especialmente em contratos de longo prazo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa refere-se a cláusulas em contratos de adesão que impedem o contratante de optar pelo foro brasileiro para controvérsias relativas a serviços prestados no Brasil.
O artigo 8º, parágrafo único, inciso II, do Marco Civil declara tais cláusulas nulas de pleno direito. Ou seja, não produzem efeitos jurídicos desde sua celebração, por violarem a garantia de acesso à internet ligada à privacidade e à liberdade de expressão.
Na prática, isso significa que um fornecedor não pode, em contrato padrão, impor exclusivamente jurisdição estrangeira, privando o usuário brasileiro da possibilidade de demandar em juízo no Brasil quando o serviço for prestado aqui.
Assim, o usuário mantém o direito de escolher o foro nacional para litígios decorrentes de serviços prestados em território brasileiro.
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