Questão FC305005
Em conformidade com a Lei nº 12.965/2014, o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário é assegurado o direito à inviolabilidade: I. E sigilo de suas comu
Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
OBJETIVA CONCURSOS · 2023
Em conformidade com a Lei nº 12.965/2014, o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário é assegurado o direito à inviolabilidade:
I. E sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial.
II. Da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
III. E sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei.
Está(ão) CORRETO(S):
- Somente os itens I e II.
- Somente os itens I e III.
- Somente os itens II e III.
- Nenhum dos itens.
- Todos os itens.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E está correta porque todos os itens reproduzem direitos previstos no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), art. 7º.
O item I refere-se à inviolabilidade e sigilo das comunicações privadas armazenadas, garantidos ao usuário, podendo ser quebrados apenas por ordem judicial.
O item II trata da inviolabilidade da intimidade e da vida privada, com previsão de proteção e de indenização por danos materiais ou morais decorrentes de sua violação.
O item III assegura a inviolabilidade e sigilo do fluxo das comunicações pela internet, também condicionados à ordem judicial, nos termos da lei.
Portanto, todos os itens estão em conformidade com a Lei nº 12.965/2014.
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