Questão FC305006
A edição do marco civil da Internet (Lei nº 12.965/14) avançou na proteção dos usuários de redes sociais e novas tecnologias. Sobre esse tema é correto afirmar que
Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
FGV · 2023
A edição do marco civil da Internet (Lei nº 12.965/14) avançou na proteção dos usuários de redes sociais e novas tecnologias. Sobre esse tema é correto afirmar que
- a liberdade de expressão é um direito absoluto que não pode, portanto, ser limitado, mesmo na hipótese configure discurso de ódio.
- os discursos discriminatórios são uma expressão de pensamento depreciativo voltado a um determinado grupo da sociedade com o Intuito de desqualificar, menosprezar e humilhar os Indivíduos desse grupo,
- a garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à Internet, a qual pode ser restringida na hipótese de um contrato de adesão no qual seja adotado o foro em outro país, sem opção de escolha ao contratante.
- O provedor de conexão à Internet sempre será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros.
- as publicações de Informações falsas em redes sociais (fake news) são tipificadas como crimes, pois apresentam riscos para a democracia por gerar um impacto negativo na produção de conhecimento, o que, por consequência, pode influenciar as escolhas no processo político.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Discursos discriminatórios correspondem a expressões de pensamento dirigidas a um grupo social que apresentam caráter depreciativo e estigmatizante.
Essas manifestações têm a intenção de desqualificar, menosprezar e humilhar indivíduos pela sua raça, gênero, religião, orientação sexual, origem ou outra característica coletiva.
Na prática, configuram-se por conteúdo verbal, visual ou simbólico que degrada a dignidade do grupo e fomenta exclusão, violência ou discriminação.
Do ponto de vista jurídico, reconhecer esse padrão é fundamental para diferenciar expressão protegida de condutas que implicam responsabilidade e medidas de proteção, identificadas na doutrina como hate speech.
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