Questão FC305007
Os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil encontra guarida no Marco Civil da Internet (Lei n° 12.965/14). As opções a seguir indicam garantias e salvaguardas presentes
Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
FGV · 2023
Os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil encontra guarida no Marco Civil da Internet (Lei n° 12.965/14). As opções a seguir indicam garantias e salvaguardas presentes no Marco Civil da Internet d exceção de uma Assinale-a.
- Inviolabilidade da Intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
- Não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização.
- Exclusão definitiva dos dados pessoais inferidos por determinada aplicação de internet, a seu requerimento, ao término da relação entre as partes.
- Neutralidade da rede.
- Proteção do consumidor.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa afirma a «exclusão definitiva dos dados pessoais inferidos por determinada aplicação». Essa redação está equivocada em relação ao Marco Civil da Internet.
O dispositivo legal assegura a exclusão definitiva dos dados pessoais que o usuário tiver fornecido a uma aplicação, mediante seu requerimento e ao término da relação entre as partes (art. 7º, X).
Além disso, tal direito é condicionado: ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas no próprio Marco Civil e na legislação sobre proteção de dados pessoais (Lei nº 13.709/2018).
Em suma: o Marco Civil trata da exclusão de dados fornecidos pelo usuário, não de dados inferidos pela aplicação.
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