Questão FC305008
A sistemática de direitos e deveres presente no Marco Civil da Internet (Lei n° 12.965/14) convive em conjunto com outras normas protetivas de direitos, em especial o Código de Def
Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
FGV · 2023
A sistemática de direitos e deveres presente no Marco Civil da Internet (Lei n° 12.965/14) convive em conjunto com outras normas protetivas de direitos, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90). Em ambas aparecem proteções frente a contratos que possam diminuir direitos ou causar danos a usuários. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Os provedores devem em conjunto ao contrato ou em paralelo ser transparentes e dar publicidade de suas políticas de uso e de privacidade.
( ) Cláusulas que causem ofensa à inviolabilidade e ao sigilo das comunicações privadas, pela internet, são nulas de pleno direito.
( ) Cláusulas em contrato de adesão que indiquem foro estrangeiro para solução de controversas são automaticamente nulas de pleno direito.
As afirmativas são, respectivamente,
- V - V - V.
- F - V - F.
- V - V - F.
- F - V - V.
- F - F - V.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa assinalada é correta: todas as afirmativas são verdadeiras em razão do Marco Civil da Internet e da aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações digitais.
Os provedores devem garantir transparência e dar publicidade às políticas de uso e de privacidade, integrando tais informações ao contrato ou deixando‑as acessíveis em paralelo, conforme os direitos previstos no art. 7º do Marco Civil.
São nulas de pleno direito cláusulas que atentem contra a inviolabilidade e o sigilo das comunicações privadas pela internet, conforme o art. 8º, parágrafo único, I, do Marco Civil — proteção essencial à privacidade do usuário.
No mesmo dispositivo, o art. 8º, parágrafo único, II, veda em contratos de adesão a imposição de foro estrangeiro sem oferecer a alternativa do foro brasileiro para litígios decorrentes de serviços prestados no Brasil, tornando tais cláusulas inválidas.
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