Questão FC305009
Segundo a Lei nº 12.965/2014, o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados alguns dos seguintes direitos, EXCETO:
Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
OBJETIVA CONCURSOS · 2022
Segundo a Lei nº 12.965/2014, o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados alguns dos seguintes direitos, EXCETO:
- Inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
- Inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, independente de ordem judicial.
- Inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial.
- Não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização.
- Não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de conexão, e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva afirma que há inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, independente de ordem judicial. Isso contraria o texto legal.
O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) assegura a inviolabilidade e o sigilo do fluxo das comunicações, mas condiciona essa proteção à possibilidade de quebra mediante ordem judicial, nos termos da lei (Art. 7º, II).
Em outras palavras, o sigilo é regra, porém admite-se sua relativização por decisão judicial fundamentada, para fins investigativos ou processuais previstos em lei. Logo, a expressão “independente de ordem judicial” torna a alternativa incorreta em face do dispositivo legal.
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