Questão FC305010
De acordo com a Lei nº 12.965/2014, o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados alguns direitos, entre eles: I. Não suspensão da conexão
Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
OBJETIVA CONCURSOS · 2022
De acordo com a Lei nº 12.965/2014, o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados alguns direitos, entre eles:
I. Não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização.
II. Inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
- Os itens I e II estão corretos.
- Somente o item I está correto.
- Somente o item II está correto.
- Os itens I e II estão incorretos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque ambos os direitos constam expressamente no art. 7º da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
O item I reproduz o dispositivo que garante a não suspensão da conexão, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização, ou seja, a operadora só pode interromper o serviço por inadimplência relacionada ao próprio serviço de acesso.
O item II reflete o direito à inviolabilidade da intimidade e da vida privada, com sua proteção e o direito à indenização por dano material ou moral quando houver violação.
Na prática, isso impõe obrigações aos provedores quanto à manutenção do serviço e à proteção de dados pessoais, além de conferir ao usuário meios de reparação em caso de violação.
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