Questão FC305011
De acordo com a Lei nº 12.965/2014, o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados, entre outros, os seguintes direitos: I. Inviolabilidade
Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
OBJETIVA CONCURSOS · 2021
De acordo com a Lei nº 12.965/2014, o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados, entre outros, os seguintes direitos:
I. Inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
II. Inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial.
III. Manutenção da qualidade contratada da conexão à internet.
IV. Publicidade e clareza de eventuais políticas de uso dos provedores de conexão à internet e de aplicações de internet.
Estão CORRETOS:
- Somente os itens I e II.
- Somente os itens III e IV.
- Somente os itens I, II e III.
- Somente os itens I, III e IV.
- Todos os itens.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E está correta porque reúne direitos previstos no Art. 7º da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
O inciso I garante a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, com direito à proteção e à indenização por danos materiais ou morais.
O inciso III assegura a inviolabilidade e sigilo das comunicações privadas armazenadas, ressalvada a hipótese de ordem judicial.
O inciso V prevê a manutenção da qualidade contratada da conexão à internet, protegendo o usuário contra perda injustificada de banda ou serviço.
O inciso XI obriga a publicidade e clareza das políticas de uso dos provedores e aplicações, garantindo transparência nas regras aplicáveis ao usuário.
Assim, todos os itens da questão coincidem com direitos expressos no Art. 7º, justificando a letra E.
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