Questão FC305012
De acordo com a Lei nº 12.965/2014, o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados, entre outros, os seguintes direitos: I. Inviolabilidade
Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
OBJETIVA CONCURSOS · 2021
De acordo com a Lei nº 12.965/2014, o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados, entre outros, os seguintes direitos:
I. Inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
II. Inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial.
III. Não suspensão da conexão à internet, salvo por ordem judicial.
Está(ão) CORRETO(S):
- Somente o item I.
- Somente o item III.
- Somente os itens I e II.
- Somente os itens II e III.
- Todos os itens.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A opção assinalada está correta porque os itens I e II reproduzem direitos expressamente garantidos pelo Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014), conforme o art. 7º.
O item I assegura a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, com proteção e possibilidade de indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
O item II garante a inviolabilidade e o sigilo das comunicações privadas armazenadas, que só podem ser afastados mediante ordem judicial, nos termos da lei.
Ambos refletem a tutela de direitos fundamentais e a compreensão de que o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania.
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