Questão FC305013
De acordo com a Lei nº 12.965/2014, o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania. Marcar C para o que são direitos que são assegurados ao usuário, E para o que não são
Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
OBJETIVA CONCURSOS · 2019
De acordo com a Lei nº 12.965/2014, o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania. Marcar C para o que são direitos que são assegurados ao usuário, E para o que não são e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
( ) Redução da qualidade contratada da conexão à internet.
( ) Inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei.
- E - C - C.
- C - C - E.
- C - E - C.
- E - E - C.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
C - E - C
O primeiro item é Certo porque a Lei nº 12.965/2014 traz, no Art. 7º, I, a garantia da inviolabilidade da intimidade e da vida privada, com proteção e indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
O segundo item é marcado como Errado em razão do comando legal que assegura a manutenção da qualidade contratada da conexão à internet (Art. 7º, V); portanto, a ideia de redução da qualidade contratada não corresponde a direito assegurado ao usuário.
O terceiro item é Certo porque o Art. 7º, II garante a inviolabilidade e o sigilo do fluxo das comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei.
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