Questão FC305014
De acordo com a Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet, o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos, EXCETO:
Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
OBJETIVA CONCURSOS · 2019
De acordo com a Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet, o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos, EXCETO:
- Inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
- Inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial.
- Não suspensão da conexão à internet, mesmo que haja débito diretamente decorrente de sua utilização.
- Manutenção da qualidade contratada da conexão à internet.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indicada como correta afirma que há não suspensão da conexão mesmo havendo débito decorrente de seu uso. Essa redação entra em contradição direta com o que dispõe o Marco Civil da Internet.
O Art. 7º, IV do referido diploma garante, de fato, o direito à não suspensão da conexão à internet, salvo quando houver débito diretamente decorrente de sua utilização. Ou seja, a lei admite expressamente a suspensão do serviço nos casos de inadimplemento vinculados ao próprio uso da conexão.
Portanto, a alternativa está correta por ser a única que apresenta a afirmação oposta ao texto legal: afirmar absoluta proibição de suspensão mesmo havendo débito é incompatível com o dispositivo legal, que permite a suspensão nesses casos.
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