Questão FC305015
De acordo com a Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet, o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos, EXCETO:
Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
OBJETIVA CONCURSOS · 2019
De acordo com a Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet, o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos, EXCETO:
- Inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
- Inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial.
- Não suspensão da conexão à internet, mesmo que haja débito diretamente decorrente de sua utilização.
- Manutenção da qualidade contratada da conexão à internet.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 7º do Marco Civil reconhece que o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania e lista direitos assegurados ao usuário. A alternativa C apresenta a afirmação invertida: diz que não pode haver suspensão da conexão mesmo que haja débito.
O texto legal, porém, dispõe expressamente sobre a não suspensão da conexão salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização. Ou seja, a regra protege o acesso, mas admite a suspensão quando o corte decorre de falta de pagamento do serviço.
Portanto, a alternativa está errada porque omite a exceção prevista na lei: a operadora pode suspender a conexão em caso de débito relacionado à prestação do serviço. Essa distinção é essencial para interpretar corretamente o dispositivo.
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