Questão FC305016
A Lei 12965, de 23 de abril de 2014, estabelece princípios e garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. No Capítulo II, trata dos direitos e garantias do usuár
Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
IBADE · 2019
A Lei 12965, de 23 de abril de 2014, estabelece princípios e garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. No Capítulo II, trata dos direitos e garantias do usuário. Em seu art. 7º define que o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados 13 direitos.
Entre esses direitos está aquele que determina que as informações devem ser claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais, os quais somente poderão ser utilizados para finalidades que:
I – justifiquem sua coleta.
II – não sejam vedadas pela legislação.
III – estejam especificadas nos contratos de prestação de serviços ou em termos de uso de aplicações de internet.
IV – favoreçam a divulgação de notícias com interpretação ideológica em campanhas eleitorais.
Está(ão) correta (s):
- somente I.
- somente II.
- somente I, II e III.
- somente II e III.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A opção correta (somente I, II e III) reflete o comando do art. 7º, inciso VIII, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que garante ao usuário informações claras sobre tratamento de dados pessoais.
As finalidades de uso dos dados devem: justificar sua coleta — princípio da limitação de finalidade; não ser vedadas pela legislação — observância do ordenamento jurídico; e estar especificadas nos contratos ou termos de uso — transparência e consentimento informado.
Esses requisitos protegem a privacidade e conferem previsibilidade ao tratamento, exigindo que provedores respeitem propósito legítimo, legalidade e informações acessíveis ao titular.
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