Questão FC305017
A Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014 ficou conhecida como Marco Civil da Internet, uma espécie de “constituição da internet”. O artigo 7º da Lei dispõe que o acesso à internet é
Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
IBADE · 2019
A Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014 ficou conhecida como Marco Civil da Internet, uma espécie de “constituição da internet”. O artigo 7º da Lei dispõe que o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e são assegurados direitos ao usuário como, por exemplo :
- direito ao uso da internet independentemente de pagamento pela prestação do serviço.
- nulidade de conexão.
- direito ao uso gratuito dos serviços, pelo menos, 24 horas por mês.
- Acesso a todas as informações contidas no whatsupp de amigos, por exemplo, sempre que o cidadão desejar tais informações.
- inviolabilidade da intimidade e da vida privada e sua proteção.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), em seu art. 7º, assegura como direito do usuário a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, bem como sua proteção.
Isso significa que informações pessoais, comunicações privadas e conteúdos íntimos não podem ser acessados, divulgados ou utilizados sem o consentimento do titular, sob pena de responsabilização.
Além disso, a própria norma prevê a possibilidade de indenização por dano material ou moral decorrente da violação desses direitos, garantindo reparação ao usuário afetado.
Em suma: o Marco Civil tutela a privacidade online como extensão da dignidade e da cidadania, impondo deveres de proteção e oferecendo meios de reparação em caso de violação.
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