Questão FC305018
Assinale a alternativa correta, considerando o disposto expressamente na Lei nº 12.965, de 23/04/2014 (Marco Civil da Internet), sobre os direitos e garantias dos usuários:
Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
IBFC · 2017
Assinale a alternativa correta, considerando o disposto expressamente na Lei nº 12.965, de 23/04/2014 (Marco Civil da Internet), sobre os direitos e garantias dos usuários:
- O acesso à internet é prática ligada à recreação e, portanto, garantida exclusivamente pelo direito ao lazer
- O acesso à internet é item da vida social classificado como luxo
- O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania
- O acesso à internet dispensa garantia das regras de relações de consumo
- O acesso à internet é restrito às camadas da população que podem dispor de meios financeiros para tal prática
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 7º da Lei nº 12.965/2014 afirma expressamente que “O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania”, fundamento direto da alternativa correta.
Isso significa reconhecer a internet como espaço público necessário para o exercício de direitos civis e políticos: informação, participação democrática, educação e acesso a serviços públicos.
Em função disso, a lei assegura uma série de direitos ao usuário, como inviolabilidade da intimidade e do sigilo das comunicações, proteção de dados pessoais, manutenção da qualidade contratada e não suspensão da conexão, salvo por débito.
Na prática, o dispositivo impõe obrigações a provedores e ao Estado para garantir condições de uso que efetivem a cidadania, inclusive por meio de transparência e consentimento no tratamento de dados.
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