Questão FC305019
Assinale a alternativa correta, considerando o disposto expressamente na Lei nº 12.965, de 23/04/2014 (Marco Civil da Internet), sobre especificamente a suspensão da conexão à inte
Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
IBFC · 2017
Assinale a alternativa correta, considerando o disposto expressamente na Lei nº 12.965, de 23/04/2014 (Marco Civil da Internet), sobre especificamente a suspensão da conexão à internet:
- Tal suspensão é permitida por livre critério do provedor de conexão
- Tal suspensão é vedada, independentemente da existência de débito de qualquer natureza
- Tal suspensão é permitida, diante da existência de qualquer dano material ou moral decorrente de sua utilização
- Tal suspensão é vedada, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização
- Tal suspensão é vedada, salvo por apontamento negativo nos órgãos de segurança
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Gabarito
D
Comentário do professor
O Marco Civil da Internet, em art. 7º, IV da Lei nº 12.965/2014, consagra como direito do usuário a não suspensão da conexão à internet, reconhecendo o acesso como elemento essencial ao exercício da cidadania.
Essa regra é absoluta apenas na forma: a suspensão é vedada, salvo quando houver débito diretamente decorrente de sua utilização. Isso significa que somente valores cobrados em razão do próprio serviço de acesso (por exemplo, faturas mensais não pagas) autorizam a interrupção.
Portanto, a operadora só pode suspender a conexão quando houver cobrança legítima e relacionada ao fornecimento do serviço, não sendo permitida suspensão por motivos estranhos ao débito do contrato de acesso.
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