Questão FC305021
A neutralidade de rede é uma importante conquista, voltada à proteção dos usuários, que pode ser interpretada como um instrumento contra discriminações. Esse instituto é debatido i
Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
FGV · 2024
A neutralidade de rede é uma importante conquista, voltada à proteção dos usuários, que pode ser interpretada como um instrumento contra discriminações. Esse instituto é debatido internacionalmente em diversas searas. Sobre a neutralidade de rede e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, é correto afirmar que
- apenas o conteúdo e a origem do pacote de dados foram protegidos pela neutralidade de rede positivada legalmente, mas não o destino, o serviço e a aplicação.
- o Marco Civil da Internet não adotou a neutralidade de rede, autorizando sempre que os pacotes de dados sejam tratados de forma diferente de acordo com o respectivo destino.
- como sinal da importância da neutralidade de rede, admite-se, restritivamente, a discriminação ou degradação do tráfego, sendo uma hipótese a priorização de serviços de emergência.
- a neutralidade de rede não foi contemplada pela Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, exceto na hipótese de o pacote de dados ter como origem a Administração Pública direta federal.
- a Agência Brasileira de Inteligência deve ser sempre ouvida previamente na hipótese de discriminação ou degradação do tráfego, o que é um reforço na proteção da neutralidade de rede.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Marco Civil da Internet consagra a neutralidade de rede como princípio, mas admite exceções estritas.
O texto legal (Art. 9º, §1º, II, Lei nº 12.965/2014) autoriza, de forma restrita e regulada, a discriminação ou degradação do tráfego apenas em hipóteses específicas, entre as quais se inclui a priorização de serviços de emergência.
Essas medidas não são discricionárias: devem ser regulamentadas pelo Presidente da República, com oitiva do Comitê Gestor da Internet e da ANATEL, e só podem ocorrer para atender requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada ou para garantir atendimento imediato em situações emergenciais.
Assim, a priorização de tráfego para serviços de emergência é uma exceção legítima e limitada à neutralidade, visando proteger usuários e preservar a funcionalidade crítica da rede.
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