Questão FC305024
O Marco Civil da Internet, publicado na Lei nº 12.965/2014, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Um dos principais aspectos versa
Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
FGV · 2023
O Marco Civil da Internet, publicado na Lei nº 12.965/2014, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Um dos principais aspectos versa sobre a isonomia que o responsável pela transmissão, comutação ou roteamento deve ter ao tratar quaisquer pacotes de dados.
Tal aspecto é um dever estabelecido na seção que trata da:
- Neutralidade da Rede;
- Proteção aos Registros;
- Guarda de Registros de Conexão;
- Responsabilidade por Danos;
- Atuação do Poder Público.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A regra indicada está prevista na seção Da Neutralidade da Rede do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), em especial no Art. 9º.
Esse dispositivo impõe ao responsável pela transmissão, comutação ou roteamento o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, isto é, sem discriminar ou priorizar tráfego com base em conteúdo, origem, destino, serviço, terminal ou aplicação.
Na prática, a neutralidade assegura igualdade de acesso e impede práticas como bloqueio ou priorização comercial de serviços na internet.
Há, porém, previsões legais que admitem medidas necessárias ao gerenciamento técnico da rede ou ao cumprimento de decisões judiciais, sempre de forma justificada e proporcional.
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