Questão FC305025
Assinale a alternativa correta, considerando o disposto expressamente na Lei nº 12.965, de 23/04/2014 (Marco Civil da Internet), sobre a provisão de conexão e de aplicações de inte
Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
IBFC · 2017
Assinale a alternativa correta, considerando o disposto expressamente na Lei nº 12.965, de 23/04/2014 (Marco Civil da Internet), sobre a provisão de conexão e de aplicações de internet:
- O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o direito de tratar da forma que lhe convier quaisquer pacotes de dados, ainda que haja distinção por conteúdo, origem e destino e a discriminação ou a degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas da Agência Nacional de Telecomunicações
- O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, a serviço, terminal ou aplicação e a discriminação ou a degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas do Presidente da República
- O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, ainda que haja distinção por serviço, terminal ou aplicação e a discriminação ou a degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas do Comitê Gestor da Internet
- O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o direito de tratar da forma que lhe convier quaisquer pacotes de dados, ainda que haja distinção por serviço, terminal ou aplicação e a discriminação ou a degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas do Presidente da República
- O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o direito de tratar da forma que lhe convier quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino e a discriminação ou a degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas do Comitê Gestor da Internet
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa reproduce, de forma concisa, o comando do Art. 9º do Marco Civil: o responsável pela transmissão, comutação ou roteamento deve tratar de forma isonômica os pacotes de dados.
Isso significa que provedores de conexão e operadores de rede não podem fazer distinção quanto ao tráfego por conteúdo, origem, destino, serviço, terminal ou aplicação.
A regra consagra a chamada neutralidade da rede, protegendo a liberdade de comunicação, a inovação e a concorrência.
Por fim, a alternativa ressalta que eventuais medidas de discriminação ou degradação do tráfego dependem de regulamentação específica, nos termos das atribuições privativas do Presidente da República, ou seja, só podem ocorrer se houver norma que as autorize e discipline.
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