Questão FC305026
A neutralidade da rede é um dos pontos polêmicos do Marco Civil da Internet, dividindo as opiniões dos especialistas e da população em geral. O Art. 9º, § 1º da Lei nº 12.965/14 de
Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
PR4 (UFRJ) · 2014
A neutralidade da rede é um dos pontos polêmicos do Marco Civil da Internet, dividindo as opiniões dos especialistas e da população em geral. O Art. 9º, § 1º da Lei nº 12.965/14 determina que as empresas responsáveis pelo roteamento, transmissão ou comutação da Internet devem tratar com isonomia qualquer pacote de dados, independentemente do conteúdo, da origem e destino ou da aplicação. Ainda, concede ao Presidente da República o poder de regulamentar, por meio de decretos, a discriminação ou degradação do tráfego de dados, priorizando serviços de emergência ou requisitos técnicos que sejam indispensáveis à prestação dos serviços, desde que seja consultado o Comitê da Internet e a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). A neutralidade da rede faz com que:
- os dados dos usuários da Internet sejam de conhecimento público e monitorados pelo governo.
- os dados do governo e da administração pública do Brasil sejam abertos a todos os usuários da Internet.
- sistemas de espionagem nacionais e internacionais não tenham acesso a dados de internautas brasileiros.
- os provedores sejam proibidos de cobrar por pacotes que incluam determinados sites e excluam outros, como nas televisões a cabo.
- geradores de alto tráfico, como o Facebook e o Google, sejam impedidos de cobrar por seus anúncios.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A opção indicada está correta porque o princípio da neutralidade da rede impõe o tratamento igualitário dos fluxos de informação. O Art. 9º, § 1º da Lei 12.965/14 determina que os responsáveis pela transmissão devem tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, independentemente de conteúdo, origem, destino ou aplicação.
Na prática, isso significa que os provedores não podem criar pacotes comerciais que privilegiem ou incluam determinados sites em detrimento de outros, cobrando separadamente por acesso a serviços específicos — prática semelhante ao empacotamento das emissoras de TV a cabo.
Exceções limitadas existem para requisitos técnicos ou priorização de emergência, mas, salvo essas hipóteses reguladas, a regra é vedar a discriminação e a priorização comercial do tráfego.
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