Questão FC305027
A Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet estabelece, nos termos do regulamento, que o provedor de aplicações de Internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça
Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
Instituto Verbena · 2024
A Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet estabelece, nos termos do regulamento, que o provedor de aplicações de Internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de Internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de:
- 2 meses.
- 4 meses.
- 6 meses.
- 12 meses.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), no Art. 15, determina que o provedor de aplicações de internet constituído como pessoa jurídica e que atue de forma organizada, profissional e com fins econômicos deve manter os registros de acesso por 6 meses.
Esses registros devem ser conservados sob sigilo e em ambiente controlado e de segurança, garantindo integridade e proteção contra acesso indevido.
O dispositivo acrescenta a expressão “nos termos do regulamento”, indicando que a regulamentação complementar detalhará aspectos técnicos e procedimentais (formato, custódia, responsabilidades), mas não altera o prazo legal de 6 meses.
Em provas, memorize: Art. 15 do Marco Civil → retenção de registros de acesso por 6 meses, sob sigilo e em ambiente seguro.
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