Questão FC305028
A Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Ao tratar da proteção aos registros, aos dados pesso
Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
FGV · 2024
A Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Ao tratar da proteção aos registros, aos dados pessoais e às comunicações privadas, tal diploma legal positiva sanções específicas para o descumprimento do que prescreve.
A respeito disso, é correto afirmar que
- as sanções só podem ser aplicadas isoladamente, excetoquando o caso reclamar a mais grave que, então, poderá sercumulada com outras.
- a previsão de advertência contempla duas faces: uma repressiva e outra corretiva, na medida em que se indica prazo para adoção de medidas de regularização.
- a censura deve ser imposta à pessoa natural, proprietária do provedor, quando este burlar a proibição de coleta de dados pessoais anteriormente aplicada.
- na previsão de multa, o quanto é fixado em 10% (dez por cento) do faturamento do grupo econômico no Brasil, extraído da média dos últimos três exercícios, excluídos os tributos.
- a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, possui um vácuo legislativo com relação a empresas estrangeiras, porque não traz regramento sancionatório para suas condutas infringentes.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que a advertência, prevista no ordenamento do Marco Civil da Internet (Art. 12, I), tem dupla função: não se limita a uma mera formalidade.
Como face repressiva, a advertência constitui uma declaração de desaprovação da conduta do fornecedor ou provedor, sinalizando que houve infração às normas de proteção de registros, dados pessoais e comunicações privadas.
Como face corretiva, ela concede um prazo para a adoção de medidas corretivas, permitindo a regularização da conduta antes da aplicação de sanções mais gravosas.
Portanto, a advertência funciona simultaneamente como instrumento de censura e como mecanismo oportunizador de conformidade, combinando prevenção e reparação.
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