Questão FC305029
A plataforma de comércio eletrônico AB, aparentemente, permitia a venda de um produto por terceiro, em suposta violação do direito de propriedade intelectual de João, proprietário
Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
FGV · 2024
A plataforma de comércio eletrônico AB, aparentemente, permitia a venda de um produto por terceiro, em suposta violação do direito de propriedade intelectual de João, proprietário da respectiva patente do aludido produto. A fim de impedir o comércio e se ver ressarcido, João notificou o provedor para acessar os registros de conexão e de acesso ao provedor e os dados pessoais do usuário. Quanto a essa situação, é correto afirmar que
- diante da obrigação do provedor AB de não permitir tal prática comercial, deve espontaneamente, independentemente de notificação extrajudicial, repassar as informações a João.
- por imposição legal, o provedor AB deve ficar inerte e apenas fornecer os registros de conexão e de acesso se notificado extrajudicialmente, com indicação do período ao qual se referem os registros.
- João deve obter uma ordem judicial direcionada ao provedor para fornecimento dos citados registros, e indicar, dentre outros requisitos, uma justificativa motivada da utilidade desses registros para instrução probatória.
- prescinde de proteção a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, e de dados pessoais, bastando, portanto, a João indicar ao provedor fundados indícios da ocorrência do ilícito.
- inexiste prazo para o provedor de aplicação de internet manter os registros de acesso e nem exigência de sigilo e criação de ambiente controlado e de segurança, de modo que a busca de João por eventual ressarcimento não tem proteção legal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, segundo o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o provedor só pode disponibilizar registros de conexão, registros de acesso a aplicações e dados pessoais mediante ordem judicial. Isso protege a intimidade e a privacidade dos usuários.
O pedido ao juiz deve ser fundamentado: precisa demonstrar indícios fundados da ocorrência do ilícito, apresentar uma justificativa motivada da utilidade dos registros para a investigação ou instrução probatória e indicar o período a que se referem os dados. Sem esses requisitos, o requerimento é inadmissível.
Em resumo, João não consegue obter esses registros por simples notificação; deve requerê‑los ao Judiciário, indicando por que e para quando precisa dos dados, conforme previsto na lei.
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