Questão FC305030
O Marco Civil da Internet (Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014), no seu artigo 13, trata da provisão de conexão à internet. Em relação a essa questão, tem-se que
Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
VUNESP · 2023
O Marco Civil da Internet (Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014), no seu artigo 13, trata da provisão de conexão à internet. Em relação a essa questão, tem-se que
- a autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público poderá requerer cautelarmente que os registros de conexão sejam guardados por um prazo adicional máximo de 6 (seis) meses, improrrogáveis, além do prazo normal previsto no caput.
- a responsabilidade pela manutenção dos registros de conexão poderá ser transferida a terceiros, mediante acordo formalizado com a presença do Ministério Público, sem a necessidade da anuência dos usuários.
- cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do regulamento.
- no caso de provisão de conexão onerosa, o administrador de sistema de conexão à internet deverá manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, por até 5 (cinco) anos, enquanto que para conexão gratuitas, por até 6 (seis) meses.
- o provedor responsável pela guarda dos registros deverá informar, de forma imediata apenas ao usuário, que os registros das suas conexões foram solicitados por autoridade superior.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
De acordo com o art. 13 do Marco Civil da Internet, cabe ao administrador de sistema autônomo (operador do bloco de endereços/ASN responsável pela interconexão) o dever de manter os registros de conexão.
Os registros de conexão são os dados que permitem vincular, ainda que temporariamente, uma atividade de rede a um assinante ou usuário (por exemplo, atribuição de endereço IP e carimbo temporal). Devem ser guardados sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança.
O prazo de retenção é de 1 (um) ano, e a forma concreta de guarda e proteção desses registros deve obedecer ao que dispuser o regulamento, garantindo integridade, confidencialidade e acesso mediante os requisitos legais aplicáveis.
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