Questão FC305032
A disciplina do uso da internet no Brasil está prevista no Marco Civil da Internet (Lei no 12.965/2014), desta forma, é correto afirmar que:
Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
VUNESP · 2023
A disciplina do uso da internet no Brasil está prevista no Marco Civil da Internet (Lei no 12.965/2014), desta forma, é correto afirmar que:
- a guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem exclusivamente do usuário diretamente envolvido, cujas medidas e procedimentos de segurança e de sigilo devem ser informados pela autoridade de proteção de dados, respeitado seu direito de confidencialidade quanto a segredos empresariais.
- a disciplina do uso da internet no Brasil tem como um de seus princípios a preservação da instabilidade da rede.
- a disciplina do uso da internet na transferência internacional de dados tem como um de seus objetivos a promoção da adesão a padrões tecnológicos abertos que permitam a troca de dados entre aplicações e bases de dados.
- o acesso à internet não é essencial ao exercício da cidadania.
- em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet, em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E reflete o conteúdo do Marco Civil da Internet (art. 11): quando houver qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda ou tratamento de registros, dados pessoais ou comunicações por provedores de conexão ou de aplicações, e pelo menos uma dessas ações ocorrer em território nacional, deve-se respeitar a legislação brasileira.
Isso significa que a incidência da lei não depende da nacionalidade do provedor, mas da ocorrência de atos no Brasil: bastando um evento no país, aplica-se a legislação brasileira e seus mecanismos de tutela.
Os direitos que ficam garantidos de forma obrigatória são a privacidade, a proteção dos dados pessoais e o sigilo das comunicações privadas e dos registros, impondo obrigações aos provedores quanto a tratamento, segurança e eventual resposta a determinações judiciais.
Na prática, provedores, inclusive estrangeiros que operem com dados em território brasileiro, sujeitam-se às normas e às medidas de proteção previstas no Marco Civil.
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