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Questão FC305033

A internet possibilitou a realização de inúmeras atividades laborais que o trabalhador pode exercer sem sair de casa. Uma ilustração disso se deu durante os momentos mais profundos

Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet

FGV · 2023

A internet possibilitou a realização de inúmeras atividades laborais que o trabalhador pode exercer sem sair de casa. Uma ilustração disso se deu durante os momentos mais profundos da pandemia de covid-19, em que milhões de pessoas desenvolveram suas atividades desde suas residências. Contudo, essas possibilidades se estendem para condutas que abrem espaço para uma série de crimes também. Tendo em vista as escolhas do legislador brasileiro frente a mecanismos de enfrentar os fenômenos dos crimes em meio digital, analise as afirmativas a seguir.

 

I. A Constituição Brasileira veda o anonimato, por isso é necessário o registro com identificador público, para a utilização de serviços digitais.

 

II. A guarda de porta lógica visa garantir que a pessoa que utilize determinada conexão possa ser reidentificada, possibilitando investigações criminais.

 

III. A legislação brasileira obriga provedores de aplicação tenham registros de conexão que permitam rastrear a origem de condutas ilícitas.

 

Esta correto que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. I e II, apenas.
  4. I e III, apenas.
  5. II e III, apenas.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A afirmativa é correta porque a Constituição expressamente vede o anonimato (art. 5º, IV), o que justificou mecanismos práticos para identificação em ambiente digital. Assim, é prevista a utilização de um identificador público (por exemplo, endereço IP) como forma de vincular atividade online a um ponto de origem, possibilitando, de modo indireto, a identificação do usuário quando necessária.

Também procede a previsão legal de obrigação sobre provedores: a guarda de registros de conexão é prevista na Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), incumbindo a provedores manter dados que permitam rastrear a origem de condutas ilícitas. O acesso a esses registros, porém, depende de ordem judicial, em observância às garantias de privacidade.

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