Questão FC305034
No tocante ao marco civil da internet, a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, sendo dois as
Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
SELECON · 2022
No tocante ao marco civil da internet, a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, sendo dois aspectos destacados a seguir.
I. De acordo com o Art. 13, na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, por um prazo específico, nos termos do regulamento.
II. De acordo como Art. 15, o provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, por um prazo específico, nos termos do regulamento.
Os prazos estabelecidos em I e II são, respectivamente:
- 5 anos e 6 meses
- 5 anos e 9 meses
- 1 ano e 6 meses
- 1 ano e 9 meses
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 13: na provisão de conexão (administrador de sistema autônomo/provedor de conexão) a lei exige a guarda dos registros de conexão, sob sigilo e em ambiente seguro, pelo prazo de 1 ano. A autoridade policial/administrativa ou o Ministério Público pode requerer cautelarmente guarda por prazo superior, observado o procedimento legal.
Art. 15: o provedor de aplicações de internet constituído como pessoa jurídica e que exerça a atividade de forma organizada e com fins econômicos deve manter os registros de acesso a aplicações por 6 meses, também sob sigilo e em ambiente controlado. A disponibilização desses registros depende de autorização judicial.
Portanto, os prazos pedidos na questão são, respectivamente, 1 ano e 6 meses.
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