Questão FC305036
Nos termos da Lei n. 12.965/2014, acerca do Marco Civil da Internet, é CORRETO afirmar que:
Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
IBADE · 2022
Nos termos da Lei n. 12.965/2014, acerca do Marco Civil da Internet, é CORRETO afirmar que:
- o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário é assegurado o direito a não suspensão da conexão à internet, mesmo por débito diretamente decorrente de sua utilização.
- em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros.
- na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 10 (dez) anos.
- a responsabilidade pela manutenção dos registros de conexão poderá ser transferida a terceiros.
- na provisão de conexão, onerosa ou gratuita, é obrigatória a guarda dos registros de acesso a aplicações de internet.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica que, sempre que ocorra pelo menos uma operação de coleta, armazenamento, guarda ou tratamento de registros, dados pessoais ou comunicações em território nacional, aplicam-se a legislação brasileira e os direitos fundamentais nela previstos.
Isso significa que tanto os provedores de conexão quanto os de aplicações de internet — independentemente de sua sede — estão sujeitos às normas nacionais quando qualquer ato relacionado a dados ocorrer em solo brasileiro.
Em concreto, devem ser respeitados o direito à privacidade, a proteção dos dados pessoais e o sigilo das comunicações privadas e dos registros.
Trata-se de regra de territorialidade que garante proteção jurídica aos titulares dos dados no âmbito nacional.
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