Questão FC305037
De acordo com a Lei nº 12.965/2014, sobre a provisão de conexão e de aplicações de internet, em relação à proteção aos registros, aos dados pessoais e às comunicações privadas, ana
Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
OBJETIVA CONCURSOS · 2021
De acordo com a Lei nº 12.965/2014, sobre a provisão de conexão e de aplicações de internet, em relação à proteção aos registros, aos dados pessoais e às comunicações privadas, analisar a sentença abaixo:
As medidas e os procedimentos de segurança e de sigilo devem ser informados pelo responsável pela provisão de serviços de forma clara e atender a padrões definidos em regulamento, respeitado seu direito de confidencialidade quanto a segredos empresariais (1ª parte). Em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet, em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros (2ª parte). Os provedores de conexão e de aplicações de internet deverão prestar, na forma da regulamentação, informações que permitam a verificação quanto ao cumprimento da legislação brasileira referente à coleta, à guarda, ao armazenamento ou ao tratamento de dados, bem como quanto ao respeito à privacidade e ao sigilo de comunicações (3ª parte).
A sentença está:
- Totalmente correta.
- Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.
- Correta somente em suas 1ª e 3ª partes.
- Correta somente em suas 2ª e 3ª partes.
- Totalmente incorreta.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa Totalmente correta está certa porque cada trecho da sentença reproduz fielmente disposições da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
A 1ª parte corresponde ao art. 10, §4º, que exige que as medidas e procedimentos de segurança e sigilo sejam informados de forma clara e atendam a padrões regulamentares, preservando segredos empresariais.
A 2ª parte reflete o caput do art. 11, determinando que, sempre que haja coleta, armazenamento, guarda ou tratamento de registros, dados pessoais ou comunicações com ao menos um desses atos em território nacional, deve-se respeitar a legislação brasileira e os direitos à privacidade, proteção de dados e sigilo das comunicações e registros.
A 3ª parte está prevista no §3º do art. 11, que impõe aos provedores a obrigação de prestar informações, na forma da regulamentação, que permitam verificar o cumprimento das regras relativas à coleta, guarda, armazenamento e tratamento de dados, bem como o respeito à privacidade e ao sigilo.
Assim, como cada afirmação tem respaldo legal expresso, a sentença é integralmente correta.
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