Questão FC305038
O Marco Civil da Internet, também conhecido como Constituição da Internet, foi positivado através da Lei nº 12.965/2014 e estabeleceu princípios, garantias, direitos e deveres para
Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
FUNDATEC · 2017
O Marco Civil da Internet, também conhecido como Constituição da Internet, foi positivado através da Lei nº 12.965/2014 e estabeleceu princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Para a perícia criminal, o Marco Civil da Internet trouxe importantes regramentos, dentre eles, o prazo de guarda de registros de conexão. Por quanto tempo, na provisão de conexão à internet, deve o administrador de sistema autônomo manter os registros de conexão?
- 6 meses.
- 1 ano.
- 2 anos.
- 3 anos.
- 5 anos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O art. 13 do Marco Civil da Internet fixa o prazo de guarda de registros de conexão em 1 ano para o administrador de sistema autônomo responsável pela provisão de conexão à internet.
Essa obrigação deve ser cumprida sob sigilo e em ambiente controlado e de segurança, assegurando integridade e disponibilidade dos registros para fins de investigação.
A responsabilidade pela guarda é do próprio administrador de sistema autônomo e não pode ser transferida a terceiros.
Em casos investigativos, a autoridade pode requerer cautelarmente a prorrogação da guarda (§ 2º), mas terá 60 dias para obter autorização judicial; caso contrário, a medida perde eficácia.
Por fim, a disponibilização dos registros ao requerente depende de autorização judicial, preservando-se o caráter instrutório e a proteção de dados.
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