Questão FC305043
Uma rede social recebeu cinco notificações, feitas por uma adolescente e seu representante legal, decorrentes de postagens, não consentidas, realizadas por terceiros, em que aquela
Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
FGV · 2024
Uma rede social recebeu cinco notificações, feitas por uma adolescente e seu representante legal, decorrentes de postagens, não consentidas, realizadas por terceiros, em que aquela se encontrava em cena de nudez. Sobre essa situação e o regramento traçado pela Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, é correto afirmar que
- como a liberdade de expressão não é um direito absoluto, deve a rede social promover o monitoramento constante de seu ambiente digital, para impedir a postagem, por terceiro usuário, de cenas de nudez.
- as cinco notificações devem conter elementos que permitam a verificação da legitimidade para apresentação do pedido formulado pela adolescente e seu representante legal, em relação às postagens mencionadas.
- especificamente no tocante a postagens não consentidas de cena de nudez, o Marco Civil da Internet traz três possibilidades de moderação de conteúdo: indisponibilização, desmonetização e redução de alcance de visualização.
- a partir da indicação específica do material apontado na primeira notificação, deve a rede social, por conta própria, procurar as demais postagens com cena de nudez que envolve a adolescente e indisponibilizar os respectivos conteúdos.
- a rede social poderá ser responsabilizada solidariamente na hipótese de postagem, não consentida, de cena de nudez, feita por terceiro usuário, quando de sua inércia, após notificada judicialmente de uma ordem judicial de remoção de conteúdo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa refere-se ao Marco Civil (Lei nº 12.965/2014), que no art. 21 trata especificamente da divulgação não autorizada de imagens íntimas.
O parágrafo único determina que a notificação apresentada pelo participante ou seu representante deve conter elementos que permitam a identificação específica do material e a verificação da legitimidade para formular o pedido.
Na prática, isso significa que cada uma das cinco notificações precisa indicar, com precisão, quais posts/links/imagens são objeto da reclamação e apresentar prova ou informação suficiente para comprovar que quem notifica tem competência para pedir a remoção (por exemplo, documento de representação, dados pessoais, ou outra prova).
Se a notificação for formalmente válida, o provedor deve agir com diligência para a indisponibilização no âmbito e limites técnicos do serviço; notificações nulas por ausência desses elementos não produzem esse efeito.
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