Questão FC305045
Um usuário fez diversas postagens em uma rede social na qual possui uma conta. Referido provedor, após se utilizar do mecanismo de checagem, categorizou o conteúdo como desinformaç
Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
FGV · 2024
Um usuário fez diversas postagens em uma rede social na qual possui uma conta. Referido provedor, após se utilizar do mecanismo de checagem, categorizou o conteúdo como desinformação e promoveu sua remoção. Diante desse quadro, é correto afirmar que
- a remoção de desinformação somente pode acontecer quando caracterizada a violação à lei.
- considerando o sistema padrão inaugurado pelo art. 19, da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, a remoção de conteúdo só pode acontecer com prévia notificação judicial.
- aplica-se à situação a responsabilidade civil caracterizada pela relação triangular e deve o provedor ressarcir o usuário já que não houve determinação de remoção do conteúdo.
- insere-se o caso na exceção do art. 21, da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, o que exige, porém, notificação extrajudicial para que o provedor efetive a remoção de conteúdo desinformativo.
- prevista a remoção de desinformação no termo de uso, pode o provedor implementar tal moderação, sendo certo que não é hipótese de aplicação dos arts. 19 e 21, da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta sustenta que, quando o termo de uso do provedor prevê a remoção de desinformação, a plataforma pode exercer essa moderação sem que se aplique automaticamente o art. 19 ou o art. 21 do Marco Civil (Lei 12.965/2014).
Trata‑se de uma faculdade de controle de conteúdo prevista nos contratos e política da própria plataforma, reconhecida pelo entendimento do STJ (REsp 2.139.749/SP): a retirada é uma atividade lícita de compliance interna, desde que subordinada à Constituição, às leis e à regulamentação aplicável.
Isso não significa prerrogativa absoluta: o provedor pode ser responsabilizado se a moderação for indevida ou arbitrarial, pois deve respeitar limites legais e diretrizes do próprio termo de uso.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em