Questão FC305046
Aerópago, adolescente de 17 anos, encontra na internet fotos suas em que aparece completamente nu. Por não ter consentido a essa divulgação, aciona judicialmente o provedor em que
Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
FGV · 2024
Aerópago, adolescente de 17 anos, encontra na internet fotos suas em que aparece completamente nu. Por não ter consentido a essa divulgação, aciona judicialmente o provedor em que estão sediadas as publicações.
Nesse caso, é correto afirmar que:
- por se tratar de Imagens Íntimas Não Consentidas (NCII, na sigla em inglês), o provedor tem a obrigação de remover o conteúdo independentemente de interpelação do interessado;
- por se tratar de Imagens Íntimas Não Consentidas (NCII, na sigla em inglês), o provedor tem a obrigação de remover o conteúdo mediante interpelação do interessado, sem que se exija ordem judicial específica, desde que indicada a URL em que o conteúdo é disponibilizado;
- por se tratar de Imagens Íntimas Não Consentidas (NCII, na sigla em inglês), o provedor tem a obrigação de remover o conteúdo mediante interpelação do interessado, sem que se exija ordem judicial específica ou a indicação da URL em que o conteúdo é disponibilizado;
- mesmo em se tratando de Imagens Íntimas Não Consentidas (NCII, na sigla em inglês), o provedor só terá a obrigação de remover o conteúdo mediante ordem judicial específica, com a indicação da URL em que o conteúdo é disponibilizado;
- mesmo em se tratando de Imagens Íntimas Não Consentidas (NCII, na sigla em inglês), o provedor só terá a obrigação de remover o conteúdo mediante ordem judicial específica, dispensada apenas a indicação da URL em que o conteúdo é disponibilizado.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica que, por se tratar de Imagens Íntimas Não Consentidas (NCII), o provedor deve retirar o conteúdo mediante interpelação do interessado, sem necessidade de ordem judicial específica.
Isso decorre do art. 21 do Marco Civil: o provedor que hospeda conteúdo de terceiros responde subsidiariamente se, após notificação válida, deixar de promover a indisponibilização de imagens íntimas divulgadas sem autorização.
Para que a obrigação seja praticável e válida, a notificação precisa conter elementos que permitam a identificação específica do material e da legitimidade do pedido — em especial a URL onde o conteúdo está disponível.
No caso de criança ou adolescente, há reforço do dever de remoção imediata, em atenção ao princípio da proteção integral, igualmente sem exigir decisão judicial prévia.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em