Questão FC305047
Uma vez constatada a postagem de um conteúdo ofensivo e inequivocamente falso e difamatório em uma rede social, a vítima da postagem notificou a plataforma por meio de carta escrit
Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
FGV · 2023
Uma vez constatada a postagem de um conteúdo ofensivo e inequivocamente falso e difamatório em uma rede social, a vítima da postagem notificou a plataforma por meio de carta escrita, recebida com aviso de recebimento, noticiando a postagem, com a indicação do link, conteúdo e autor da postagem.
Uma vez bem recebida a notificação, assinale a opção que indica, corretamente, o dever que cabe à rede social.
- Responder prontamente à notificação indicando que somente irá promover a retirada do material após decisão judicial transitada em julgado, com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, conforme determina o Marco Civil da Internet.
- Remover prontamente o material ofensivo, indicando os dados de registro de conexão relacionado ao autor da postagem à vítima, para que ela demande regressivamente em face do autor da postagem.
- Não há dever nem de remoção do conteúdo e nem de imediata resposta da notificação extrajudicial enviada pela vítima, uma vez que não houve a indicação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, na forma indicada pelo Marco Civil da Internet.
- Aguardar a notificação judicial determinando a retirada do material, devendo a decisão judicial indicar o link da postagem que deve ser retirada e, em ato contínuo, somente se assim estiver previsto em seus termos de uso, deverá a plataforma comunicar os motivos e as informações que ensejaram a retirada do material ao autor do conteúdo.
- Aguardar a notificação judicial determinando a retirada do material, devendo a decisão judicial indicar o link da postagem que deve ser retirada e, em ato contínuo, independentemente de previsão de seus termos de uso, deverá a plataforma comunicar os motivos e as informações que ensejaram a retirada do material ao autor do conteúdo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A opção correta impõe à plataforma o dever de aguardar decisão judicial específica para tornar o conteúdo indisponível, devendo essa decisão judicial conter identificação clara e inequívoca do material (por exemplo, o link da postagem), conforme o Marco Civil da Internet (art. 19, caput e §1º, Lei 12.965/2014).
Após a ordem judicial, a plataforma deverá comunicar ao usuário responsável os motivos e as informações que ensejaram a retirada, fornecendo elementos que permitam o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 20 da mesma lei.
Esse procedimento equilibra a proteção da liberdade de expressão e a responsabilização por conteúdo lesivo, condicionando a retirada à ato judicial específico.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em