A respeito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a aplicação do Marco Civil da Internet (Lei n° 12.965/14), é correto afirmar que

1. o provedor de pesquisa constitui uma espécie do gênero provedor de conteúdo, pois esses sites incluem, hospedam e organizam páginas virtuais indicadas nos resultados disponibilizados, sendo corresponsáveis nos casos de divulgação de conteúdo ilícito.
2. para o Marco Civil da Internet, os sites de intermediação enquadram-se na categoria dos provedores de aplicações e se sujeitam às normas previstas na Lei n° 12.965/14, em especial àquelas aplicadas aos provedores de conteúdo.
3. as empresas que prestam serviços de aplicação na internet em território brasileiro devem se submeter ao ordenamento jurídico pátrio desde que possuam filiais no Brasil.
4. a responsabilidade limitada dos provedores de pesquisa, prevista no Art. 19 do Marco Civil da Internet, aplica-se a sua atuação no mercado de links patrocinados.
5. a responsabilidade dos provedores de aplicação da internet por conteúdo gerado por terceiro é objetiva e torna-se solidária quando, após notificação judicial, a retirada do material ofensivo é negada ou retardada.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 05/10/2025