Questão FC305050
Assinale a opção que melhor descreve o funcionamento e a regulação de plataformas digitais na internet.
Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
FGV · 2023
Assinale a opção que melhor descreve o funcionamento e a regulação de plataformas digitais na internet.
- As redes sociais têm Imunidade total no que concerne à responsabilidade civil por qualquer conteúdo publicado por seus usuários.
- As plataformas digitais são geralmente consideradas intermediários, mas podem ser responsabilizadas por conteúdo ilegal sob certas circunstâncias.
- As plataformas digitais são totalmente responsáveis pelo conteúdo gerado por terceiros, devendo ser responsabilizadas diretamente sempre que visualizado um conteúdo ofensivo a direitos.
- As plataformas digitais são regulamentadas exclusivamente por organizações internacionais, para garantir a igualdade de acesso.
- As plataformas digitais não estão sujeitas a regulamentações governamentais, pois são consideradas propriedades privadas virtuais.
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Gabarito
B
Comentário do professor
As plataformas atuam, em regra, como intermediários: disponibilizam infraestrutura para que terceiros publiquem conteúdo, sem o produzir.
Porém, podem ser responsabilizadas quando há prática de ilegalidade e a sua omissão contribui para a manutenção do dano.
O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) disciplina esse regime, especialmente os art. 18, 19 e 21, estabelecendo limites à responsabilização e procedimentos para remoção.
Em geral a responsabilidade é subsidiária e depende de exigência prévia, como ordem judicial ou notificação do ofendido, conforme o tipo de ilícito (ex.: violação de direitos autorais, divulgação não autorizada de imagens íntimas).
Assim, a regra é imunidade limitada; a exceção é a obrigação de agir para tornar o conteúdo indisponível quando legalmente exigido.
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