Questão FC305055
A criação de perfis falsos em redes sociais, bem como a utilização de ferramentas de inteligência artificial para manipulação de falas (deepfake), são algumas das grandes celeumas
Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
FGV · 2022
A criação de perfis falsos em redes sociais, bem como a utilização de ferramentas de inteligência artificial para manipulação de falas (deepfake), são algumas das grandes celeumas a ameaçar a Internet nos dias de hoje.
O avanço da tecnologia traz para o operador do Direito diversos desafios, alguns deles enfrentados pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.
- A rede social poderá ser responsabilizada civilmente por danos decorrentes da criação de perfil falso se, após ordem judicial específica, não tomar as providências necessárias para tornar o conteúdo indisponível.
- Em respeito à liberdade de expressão, o Marco Civil da Internet veda a concessão de tutela provisória de urgência para determinar a indisponibilização de conteúdo lesivo à honra de outrem, a qual somente pode ser imposta por decisão judicial definitiva.
- A Lei nº 12.965/2014 estabelece, de maneira expressa, a responsabilidade objetiva do autor de conteúdo lesivo na Internet, que apenas poderá ser afastada se comprovada a culpa exclusiva da vítima ou o fato exclusivo de terceiro.
- A decisão judicial que determinar a remoção de conteúdo lesivo a determinada pessoa poderá ser genérica, englobando informações ou usuários indistintos, a critério do juiz ou Tribunal.
- O princípio da neutralidade da rede impede o fornecimento, mediante decisão judicial, de registro de conexão a aplicação de Internet, mesmo que haja fundados indícios da ocorrência de ilícito.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa está fundada no Art. 19 do Marco Civil da Internet: o provedor de aplicações só responde civilmente por conteúdo de terceiros se, após ordem judicial específica, deixar de adotar, no âmbito e nos limites técnicos do serviço e dentro do prazo, as medidas para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente.
Isso significa que a responsabilidade não é automática: exige-se decisão judicial que identifique de forma clara e específica o material a ser removido, e só então o provedor deve agir sob pena de ser responsabilizado por danos decorrentes do perfil falso.
Em suma, a norma equilibra liberdade de expressão e proteção de direitos individuais, colocando a ordem judicial como condição para a responsabilização civil do serviço.
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