Questão FC305058
A respeito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a aplicação do Marco Civil da Internet (Lei n° 12.965/14), assinale a afirmativa Incorreto
Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
FGV · 2023
A respeito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a aplicação do Marco Civil da Internet (Lei n° 12.965/14), assinale a afirmativa Incorreto
- Os provedores de acesso e os de aplicação têm o dever de guarda e armazenamento dos dados referentes ao IP e à porta lógica de origem, para possibilitar a Identificação de usuários da internet que tenham cometido atos ilícitos de qualquer natureza praticados no âmbito virtual.
- O requerimento cautelar de guarda dos registros de acesso ou conexão a aplicações de internet por prazo superior ao legal, feito por autoridade policial, administrativa ou pelo Ministério Público, prescinde de prévia autorização judicial.
- Os provedores de conexão e os de acesso à internet são obrigados a, mediante ordem judicial, fornecer o número da porta lógica de origem, associada ao endereço IP.
- O pedido de quebra de sigilo de dados informáticos estáticos (registros), relacionados à identificação de usuários que operaram em determinada área geográfica e em determinado período de tempo, mostra-se desproporcional e ofende diretamente a proteção constitucional à privacidade, não devendo em qualquer hipótese ser acolhido pelo Judiciário.
- Não é possível a quebra de sigilo de dados informáticos estáticos (registros de geolocalização) nos casos em que haja a possibilidade de violação da intimidade e da vida privada de pessoas não diretamente relacionadas à investigação criminal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa afirma que a quebra de sigilo de dados informáticos estáticos (registros de identificação de usuários por local e tempo) é sempre desproporcional e jamais deve ser acolhida. Essa premissa é equivocada.
O STJ, na Jurisprudência em Teses (Marco Civil II), acolhe que a determinação judicial de quebra desses registros, quando houver fundamentação suficiente, não se mostra desproporcional nem ofende automaticamente a proteção constitucional à privacidade e à intimidade. Ou seja, a medida pode ser legítima desde que observados o devido processo, a motivação concreta e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Portanto, a assertiva da alternativa é incorreta por pretender uma vedação absoluta; a autorização judicial justificada autoriza a quebra em hipóteses legítimas.
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