Questão FC305059
O sigilo telemático é direito fundamental estabelecido no Art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal de 1988. O avanço nos meios de comunicação provocou transformações no âmbito
Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
FGV · 2022
O sigilo telemático é direito fundamental estabelecido no Art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal de 1988. O avanço nos meios de comunicação provocou transformações no âmbito de proteção deste direito, bem como a respeito de eventual afastamento de tal direito em casos concretos.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
- A disseminação de notícia falsa por meio de redes sociais não está abrangida pela liberdade de expressão. Todavia, diante da ausência de previsão legal específica, os Tribunais não podem determinar sua remoção, conforme entendimento firmado pelo STF em sede de repercussão geral.
- O sigilo telemático não engloba a proteção a conversas travadas em aplicativos de mensagens.
- O princípio da neutralidade da rede impede o fornecimento, mediante decisão judicial, do fornecimento de registro de conexão a aplicação de internet, mesmo que haja fundados indícios da ocorrência de ilícito.
- O provedor de internet pode ser compelido a fornecer o registro de acesso a aplicações de internet, desde que presentes fundados indícios da ocorrência do ilícito, justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória e o período ao qual se referem os registros.
- Cláusula contratual firmada em contrato de fornecimento de serviço de acesso à internet pode afastar o sigilo de comunicações privadas pela internet, desde que seja escrita.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa reflete o disposto no Art. 22 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014): o provedor pode ser compelido a entregar dados armazenados quando houver fundamentação legal.
Os dados visados são registros de conexão e registros de acesso a aplicações de internet, úteis para formar conjunto probatório em processos cíveis ou penais.
O fornecimento depende de três requisitos expressos no dispositivo: fundados indícios da ocorrência do ilícito; justificativa motivada da utilidade dos registros para investigação ou instrução probatória; e indicação do período a que se referem os registros.
Tais requisitos exigem pedido ao juiz e asseguram que o afastamento do sigilo telemático seja motivado, proporcional e limitado ao necessário para a apuração.
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