Questão FC305060
O sigilo telemático é direito fundamental estabelecido no Art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal de 1988. O avanço nos meios de comunicação provocou transformações no âmbito
Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
FGV · 2022
O sigilo telemático é direito fundamental estabelecido no Art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal de 1988. O avanço nos meios de comunicação provocou transformações no âmbito de proteção deste direito, bem como a respeito de eventual afastamento de tal direito em casos concretos.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
- O provedor de Internet pode ser compelido a fornecer o registro de acesso a aplicações de Internet, desde que presentes fundados indícios da ocorrência de ilícito, justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória e o período ao qual se referem os registros.
- A disseminação de notícia falsa por meio de redes sociais não está abrangida pela liberdade de expressão. Todavia, diante da ausência de previsão legal específica, os tribunais não podem determinar sua remoção, conforme entendimento firmado pelo STF em sede de repercussão geral.
- Cláusula contratual firmada em contrato de fornecimento de serviço de acesso à Internet pode afastar o sigilo de comunicações privadas pela Internet, desde que seja escrita e com visto específico.
- O usuário tem direito à inviolabilidade e ao sigilo de suas comunicações pela Internet, salvo por ordem judicial ou autoridade administrativa, neste último caso, na forma de regulamento expedido pela ANATEL.
- O sigilo telemático não engloba a proteção a conversas ocorridas em aplicativos de mensagens.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa refere-se ao disposto no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), em especial ao Art. 22, que permite à parte interessada requerer ao juiz o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet para fins de investigação ou formação de prova.
Para que o pedido seja admitido, é preciso preencher requisitos objetivos: fundados indícios da ocorrência do ilícito, justificativa motivada acerca da utilidade dos registros para a investigação/instrução probatória e indicação do período a que se referem os dados.
Tratam‑se primordialmente de metadados (logs), não do conteúdo das comunicações; a entrega depende de ordem judicial e do atendimento aos requisitos legais, o que equilibra a proteção do sigilo telemático com a necessidade de apuração de ilícitos.
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