FC ConcursosFC Concursos

Questão FC305061

Assinale a alternativa correta:

Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet

IESES · 2016

Assinale a alternativa correta:

  1. De acordo com o disposto na Lei Federal n. 8.666/1993, os contratos ali disciplinados somente poderão ser alterados por acordo das partes ou por decisão judicial.
  2. De acordo com o disposto na Lei Federal n. 9.784/1999, é dever da Administração, por seus agentes, prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
  3. De acordo com o disposto na Lei Federal n. 12.965/2014, a parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Para tanto, e sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade, fundados indícios da ocorrência do ilícito, justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória e o período ao qual se referem os registros.
  4. De acordo com o disposto na Lei Federal n. 8.429/1992, celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa refere-se ao Art. 22 da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Ela autoriza a parte interessada, em processo cível ou penal, de forma incidental ou autônoma, a pedir ao juiz que ordene ao responsável pela guarda (provedor/operador) o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet.

O dispositivo exige, sob pena de inadmissibilidade, que o requerimento contenha:
1) fundados indícios da ocorrência do ilícito;
2) justificativa motivada da utilidade dos registros para investigação ou instrução probatória;
3) o período a que se referem os registros.

Importante: a norma ressalta “sem prejuízo dos demais requisitos legais”, ou seja, além desses elementos específicos, devem ser observadas outras exigências processuais aplicáveis.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo