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Questão FC305062

O Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. A respeito desta lei, assin

Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet

IBFC · 2023

O Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. A respeito desta lei, assinale a alternativa incorreta.

  1. A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como, entre outros, a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor
  2. A disciplina do uso da internet no Brasil tem como princípio, entre outros, a preservação e garantia da neutralidade de rede
  3. O provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros
  4. O provedor de aplicações de internet poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros ainda que ausente ordem judicial específica ou notificação para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente
  5. As iniciativas públicas de fomento à cultura digital e de promoção da internet como ferramenta social devem, entre outros, fomentar a produção e circulação de conteúdo nacional
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Gabarito

D

Comentário do professor

A assertiva é incorreta porque a Lei nº 12.965/2014 condiciona a responsabilidade civil do provedor de aplicações à existência de ordem judicial específica.

Conforme o Art. 19, o provedor só poderá ser responsabilizado se, após receber essa ordem, não tomar as providências, dentro do prazo assinalado e nos limites técnicos do seu serviço, para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente.

Esse requisito busca proteger a liberdade de expressão e impedir a censura prévia, evitando que provedores se tornem árbitros privados do que deve ou não ser removido, salvo disposição legal em contrário.

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