Questão FC305063
De acordo com a Lei nº 12.965/2014, sobre a guarda de registros de conexão, em relação à atuação do Poder Público, as iniciativas públicas de fomento à cultura digital e de promoçã
Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
OBJETIVA CONCURSOS · 2021
De acordo com a Lei nº 12.965/2014, sobre a guarda de registros de conexão, em relação à atuação do Poder Público, as iniciativas públicas de fomento à cultura digital e de promoção da internet como ferramenta social devem:
I. Promover a inclusão digital.
II. Buscar reduzir as desigualdades, sobretudo entre as diferentes regiões do País, no acesso às tecnologias da informação e comunicação e no seu uso.
III. Fomentar a importação e a circulação de conteúdo estrangeiro.
Está(ão) CORRETO(S):
- Somente o item III.
- Somente os itens I e II.
- Somente os itens I e III.
- Somente os itens II e III.
- Todos os itens.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B está correta porque decorre diretamente do disposto no Art. 27 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Esse dispositivo determina que as iniciativas públicas de fomento à cultura digital e de promoção da internet como ferramenta social devem, entre outras medidas,:
Promover a inclusão digital — isto é, ampliar o acesso à internet, oferecer capacitação e reduzir barreiras para que mais pessoas participem da sociedade digital.
Buscar reduzir as desigualdades — especialmente entre as diferentes regiões do País, atuando sobre o acesso às tecnologias da informação e comunicação e sobre seu uso efetivo.
Portanto, os itens I e II refletem fielmente os objetivos legais de políticas públicas previstas no Art. 27 da Lei nº 12.965/2014.
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